O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está negociando com a Seguradora Líder traz, ainda, uma série de procedimentos que vão mexer na forma em que até então a companhia vem conduzindo a gestão do seguro obrigatório DPVAT.
Pelo ajuste de conduta, cujo documento o @GenteDPVAT teve acesso, a Líder terá que se comprometer a realizar concurso público para contratar empregados, exceto para os cargos de presidente e diretor. Já as contratações de serviços de terceiros terão que ser submetidas à Lei das Licitações. No caso da necessidade de assessoria jurídica e de perícia médica, as eventuais contratações ficarão sob responsabilidade das seguradoras consorciadas, por estado, “garantindo aos interessados igualdade de condições [...]”.
Além disso, a Líder, como signatária do TAC, deverá instituir na internet portal com informações sobre os empregados e colaboradores, indicando a forma de contratação e a remuneração.
O MPMG também quer que o preço do seguro DPVAT – pago obrigatoriamente por todos os proprietários de veículos automotores do País –, fique congelado pelo período de três anos, “como forma de compensar as elevações [de prêmios de anos] anteriores”.
Outra medida exigida pelos promotores de Montes Claros e Janaúba (MG) é que a Seguradora Líder preste conta das despesas administrativas semestralmente ao Conselho de Administração, que deverá aprová-las por maioria dos votos.
O MP mineiro quer ainda que os boletins de ocorrência emitidos pela policias militar e civil tenham a autenticidade conferida junto aos órgãos emitentes. E isso antes que tais documentos sejam admitidos nos procedimentos de indenização do seguro DPVAT.
São Paulo/SP (DINO)
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